Travestis e transexuais poderão usar o nome social no serviço público federal

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU), decreto da presidente Dilma Rousseff – que foi assinado ontem – que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS). O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.

O decreto permitirá que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo. Segundo o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, a mudança não vale para registros oficiais como o documento de identidade, porque, para isso, é necessária a aprovação de uma lei.

Este é um instrumento de cidadania, de reconhecimento do outro. É tirar da invisibilidade pessoas que querem ser reconhecidas com a identidade que ela escolheu para viver o resto da vida. Isso não existia no Poder Público federal. Não é ainda o sonho nosso. O sonho é que tenha uma lei que, de fato, possibilite de forma ágil, barata, para todo mundo a mudança de nome, afirmou o secretário.

Com a publicação, hoje, no DOU,  nome social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos os sistemas informatizados implantem a mudança.

Veja o decreto, assinado por Dilma, que foi publicado hoje: