Prefeito ACM Neto sanciona lei que pune estabelecimentos que discriminarem público LGBT

O prefeito ACM Neto sancionou nesta sexta-feira (29) a lei que caracteriza como infração administrativa ato discriminatório praticado por estabelecimentos públicos ou privados contra pessoas em função da orientação sexual ou expressão de gênero.

A nova legislação (de número 9.498/2019) atualiza a lei de número 5.275, de 1997, e estabelece que caberá à Secretaria Municipal de Reparação (Semur) receber e dar encaminhamento às denúncias tanto na esfera administrativa quanto, se for o caso, penal. 

O projeto que resultou na lei é de autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Como se trata de uma medida que beneficia toda a cidade, e que é constitucional, a iniciativa foi sancionada pelo prefeito. Agora, caberá à Prefeitura regulamentar a nova legislação em um prazo de até 120 dias, detalhando, por exemplo, os tipos de punições administrativas às quais os estabelecimentos públicos ou privados estarão sujeitos caso comentam atos discriminatórias.

O projeto é de autoria do movimento LGBT, foi proposto pela União nacional LGBT Bahia e apresentado pela vereadora. O movimento LGBT, inclusive, fez diversas ações e interlocuções pela aprovação do projeto .

As denúncias poderão ser feitas à Semur de forma direta, da parte da pessoa ofendida; do  Centro Municipal de Referência LGBT, implantado pela Prefeitura em 2016 (o telefone é o 3202-2750; do Conselho de Direitos da População LGBT de Salvador; e de terceiros interessados. A Semur também é obrigada a garantir o direito ao contraditório antes de executar qualquer punição administrativa. 

Confirmada a denúncia, caberá também à Semur remeter cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público da Bahia e demais autoridades competentes. Vale frisar que, desde o início da atual gestão, em 2013, a Prefeitura tem atuado contra qualquer tipo de discriminação, além de promover o respeito à diversidade, inclusive de forma institucional, apoiando e promovendo projetos, ações e iniciativas, a exemplo da Parada Gay e com intervenções na área da comunicação, além de um programa interno de conscientização de colaboradores. Essa atitude institucional pro-ativa é reconhecido pelo público LGBT.

– Assim como a sanção da nova legislação, o Centro Municipal de Referência LGBT é um dos exemplos das conquistas obtidas pelo público LGBT na atual gestão municipal. Cerca de cinco mil pessoas já foram assistidas pela entidade, localizada no Rio Vermelho. O município também instalou o Comitê Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT, composto por membros da sociedade civil e de instituições.   

Outras ações foram a reestruturação e modernização do Observatório da Discriminação Racial e LGBT, situado na Rua Carlos Gomes (o telefone é o 3202-2712), o curso de qualificação profissional para transexuais e travestis, a realização da I Conferência Municipal de Promoção de Políticas da Cidadania LGBT (2015), a entrega do Plano Municipal de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos LGBT (2016) e promoção de oficinas de conscientização nas Prefeituras-Bairro.