Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo; Inconstitucional, projeto segue para outras comissões

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. A proposição, que é inconstitucional, inclui na legislação pessoas do mesmo sexo no rol de pessoas que não podem se casar. Estão nessa lista pais e filhos e irmãos.

“Não se trata de uma relação de egoísmo a dois, mas de altruísmo em vista da perpetuação da espécie. Daí a necessidade exclusiva, através do casamento entre um homem e uma mulher”, argumentou. Ele também define – de forma completamente sem sentido – o casamento homoafetivo como “objetivo puramente ideológico e antinatural”.

A ação faz parte de uma ofensiva contra o casamento homoafetivo, que dura mais de um mês no colegiado. O projeto foi originalmente apresentado, em 2007, pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, morto em 2009, pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. À época, não havia nenhuma garantia que reconhecesse a união entre pessoas LGBT+.

A proposta foi então desvirtuada e passou por alterações do relator. O novo relatório, o terceiro, foi apresentado no mesmo dia da votação, nesta terça-feira, 10. O movimento gerou o protesto de parlamentares de esquerda, contrários ao projeto, que alegam quebra de acordo.

“O combinado era criar um grupo de trabalho para dialogar com o relator sobre o parecer dele. Esse grupo não foi feito. Não esta tendo tempo para discutir ou emendar o projeto”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união LGBT+. Assim, embora o casamento entre pessoas LGBT+ não seja assegurado por lei, a decisão da Suprema Corte garante que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais.

A oposição diz que o texto resgata a premissa de o Congresso legislar, em mais uma afronta ao STF. “Nem se há direitos (ao casamento homoafetivo) aqui prévios. O que há é gambiarra feita pelo STF. Pela primeira vez, estamos podendo, pela primeira vez, tratar desse assunto”, disse Priscila Costa (PT-CE).

O projeto ainda precisa ser votada em outras comissões para ter a chance de chegar ao plenário, onde também precisaria ser votado e aprovado. A Comissão de Direitos Humanos é presidida por Luizianne Lins (PT-CE), e a Comissão de Constituição e Justiça, é comandada por Rui Falcão (PT-SP), e ambas têm menor presença de políticos bolsonaristas, portanto a expectativa é de que o projeto não siga adiante.