<\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME) n\u00ba 009\/2020, baseada na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Salvador (DOM) desta quarta-feira (29), assegura a garantia da utiliza\u00e7\u00e3o do nome social por travestis e transexuais alunos (as) e trabalhadores (as) das escolas municipais de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto, travestis e transexuais ter\u00e3o direito a ter seus nomes de escolha nos registros escolares, pedag\u00f3gicos e profissionais. Entende-se por nome social aquele pelo qual a pessoa se reconhece e deve ser chamada, identificada e denominada no meio em que convive, inclusive no ambiente escolar e\/ou de trabalho. A publica\u00e7\u00e3o coincide com o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis, celebrado nesta quarta-feira (29).<\/p>\n\n\n\n
Segundo a resolu\u00e7\u00e3o, a garantia atende aos direitos humanos, \u00e0 identidade de cada pessoa, \u00e0 cidadania, \u00e0 diversidade, ao pluralismo e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana. Al\u00e9m disso, visa assegurar o acesso e a perman\u00eancia dos travestis e transexuais, na unidade de ensino, garantindo o \u00eaxito dessas pessoas no processo de escolariza\u00e7\u00e3o e de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n
Quem que desejar utilizar o nome social dever\u00e1 manifestar sua vontade, a qualquer tempo, por meio de requerimento nas institui\u00e7\u00f5es pertencentes ao sistema municipal de ensino. A pessoa, aluno(a) ou trabalhador (a), menor de 18 anos, ter\u00e1 seu direito assegurado por meio de requerimento emitido pelo respons\u00e1vel, ou por ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o par\u00e1grafo IV, inciso II, fica assegurado o direito de sempre ser chamado (a) oralmente pelo nome social, sem men\u00e7\u00e3o ao registro civil, inclusive em solenidades e outros eventos escolares, pedag\u00f3gicos e profissionais. A norma assegura que a identidade social seja a \u00fanica a ser exibida em documentos de uso interno, a exemplo de crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o, fichas, cadastros, formul\u00e1rios, listas de presen\u00e7a, di\u00e1rios de classe, projetos pedag\u00f3gicos, entre outros documentos escolares.<\/p>\n\n\n\n
Estudantes e profissionais da educa\u00e7\u00e3o podem, ainda, exigir que em documentos emitidos para uso externo da rede municipal constem os nomes civil e social. J\u00e1 no art. 5\u00ba fica estabelecido que as institui\u00e7\u00f5es integrantes da rede municipal de ensino mantenham programas regulares que integrem suas atividades, educacionais e profissionais, com o objetivo de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, de qualquer natureza e, em particular, de combate \u00e0 homofobia e transfobia em suas v\u00e1rias formas de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Data – O Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis foi criado em 2004, no lan\u00e7amento de uma campanha nacional elaborada por lideran\u00e7as do movimento de pessoas trans, em parceria com o Programa Nacional de DST\/Aids do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Naquele ano, o evento de lan\u00e7amento da campanha \u201cTravesti e respeito: j\u00e1 est\u00e1 na hora dos dois serem vistos juntos. Em casa. Na boate. Na escola. No trabalho. Na vida\u201d levou 27 pessoas trans aos sal\u00f5es do Congresso Nacional, em Bras\u00edlia, conferindo \u00e0 data um sentido pol\u00edtico de luta pela igualdade, respeito e visibilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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