<\/p>\n\n\n\n
O prefeito ACM Neto sancionou nesta sexta-feira (29) a lei que caracteriza como infra\u00e7\u00e3o administrativa ato discriminat\u00f3rio praticado por estabelecimentos p\u00fablicos ou privados contra pessoas em fun\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual ou express\u00e3o de g\u00eanero. <\/p>\n\n\n\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o (de n\u00famero 9.498\/2019) atualiza a lei de n\u00famero 5.275, de 1997, e estabelece que caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Repara\u00e7\u00e3o (Semur) receber e dar encaminhamento \u00e0s den\u00fancias tanto na esfera administrativa quanto, se for o caso, penal. <\/p>\n\n\n\n
O projeto que resultou na lei \u00e9 de autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Como se trata de uma medida que beneficia toda a cidade, e que \u00e9 constitucional, a iniciativa foi sancionada pelo prefeito. Agora, caber\u00e1 \u00e0 Prefeitura regulamentar a nova legisla\u00e7\u00e3o em um prazo de at\u00e9 120 dias, detalhando, por exemplo, os tipos de puni\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s quais os estabelecimentos p\u00fablicos ou privados estar\u00e3o sujeitos caso comentam atos discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
O projeto \u00e9 de autoria do movimento LGBT, foi proposto pela Uni\u00e3o nacional LGBT Bahia e apresentado pela vereadora. O movimento LGBT, inclusive, fez diversas a\u00e7\u00f5es e interlocu\u00e7\u00f5es pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto .<\/p>\n\n\n\n
As den\u00fancias poder\u00e3o ser feitas \u00e0 Semur de forma direta, da parte da pessoa ofendida; do Centro Municipal de Refer\u00eancia LGBT, implantado pela Prefeitura em 2016 (o telefone \u00e9 o 3202-2750; do Conselho de Direitos da Popula\u00e7\u00e3o LGBT de Salvador; e de terceiros interessados. A Semur tamb\u00e9m \u00e9 obrigada a garantir o direito ao contradit\u00f3rio antes de executar qualquer puni\u00e7\u00e3o administrativa. <\/p>\n\n\n\n
Confirmada a den\u00fancia, caber\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 Semur remeter c\u00f3pia da integralidade do processo administrativo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia e demais autoridades competentes. Vale frisar que, desde o in\u00edcio da atual gest\u00e3o, em 2013, a Prefeitura tem atuado contra qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de promover o respeito \u00e0 diversidade, inclusive de forma institucional, apoiando e promovendo projetos, a\u00e7\u00f5es e iniciativas, a exemplo da Parada Gay e com interven\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de um programa interno de conscientiza\u00e7\u00e3o de colaboradores. Essa atitude institucional pro-ativa \u00e9 reconhecido pelo p\u00fablico LGBT.<\/p>\n\n\n\n
– Assim como a san\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, o Centro Municipal de Refer\u00eancia LGBT \u00e9 um dos exemplos das conquistas obtidas pelo p\u00fablico LGBT na atual gest\u00e3o municipal. Cerca de cinco mil pessoas j\u00e1 foram assistidas pela entidade, localizada no Rio Vermelho. O munic\u00edpio tamb\u00e9m instalou o Comit\u00ea Municipal de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos LGBT, composto por membros da sociedade civil e de institui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Outras a\u00e7\u00f5es foram a reestrutura\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e LGBT, situado na Rua Carlos Gomes (o telefone \u00e9 o 3202-2712), o curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para transexuais e travestis, a realiza\u00e7\u00e3o da I Confer\u00eancia Municipal de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas da Cidadania LGBT (2015), a entrega do Plano Municipal de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Cidadania e Direitos LGBT (2016) e promo\u00e7\u00e3o de oficinas de conscientiza\u00e7\u00e3o nas Prefeituras-Bairro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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