Em meio a um mar de viol\u00eancias e situa\u00e7\u00f5es de preconceito eis uma not\u00edcia positiva: foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (24) do Di\u00e1rio Oficial da Bahia decreto do governador Rui Costa que reconhece o direito da pessoas travestis e transexuais a usarem o nome social e terem sua identidade de g\u00eanero respeitada. A medida vale para toda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es vinculadas ao governo do estado.<\/p>\n
Veja o decreto:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – Fica estabelecido o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de g\u00eanero de pessoas travestis ou transexuais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/p>\n I – nome social: designa\u00e7\u00e3o pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e \u00e9 socialmente reconhecida;<\/p>\n II – identidade de g\u00eanero: dimens\u00e3o da identidade de uma pessoa que diz respeito \u00e0 \u00a0 forma como se relaciona com as representa\u00e7\u00f5es de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua pr\u00e1tica social, sem guardar rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com o sexo atribu\u00eddo no nascimento.<\/p>\n Art. 2\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, dever\u00e3o adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – \u00c9 vedado o uso de express\u00f5es pejorativas e discriminat\u00f3rias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.<\/p>\n Art. 3\u00ba – Os registros dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o, de cadastros, de programas, de servi\u00e7os, de fichas, de formul\u00e1rios, de prontu\u00e1rios e cong\u00eaneres dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional dever\u00e3o conter o campo nome social\u009d em destaque, acompanhado do nome civil, que ser\u00e1 utilizado apenas para fins administrativos internos.<\/p>\n Art. 4\u00ba – Constar\u00e1 nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.<\/p>\n Art. 5\u00ba – O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional poder\u00e1 empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necess\u00e1rio ao atendimento do interesse p\u00fablico e \u00e0 \u00a0 salvaguarda de direitos de terceiros.<\/p>\n Art. 6\u00ba – A pessoa travesti ou transexual poder\u00e1 requerer, a qualquer tempo, a inclus\u00e3o de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o, de cadastros, de programas, de servi\u00e7os, de fichas, de formul\u00e1rios, de prontu\u00e1rios e cong\u00eaneres dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n \u00c2\u00a7 1\u00ba – Nos casos de menores de dezoito anos n\u00e3o emancipados, a inclus\u00e3o do nome social dever\u00e1 ser requerida mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, por escrito, dos pais ou respons\u00e1veis legais.<\/p>\n \u00c2\u00a7 2\u00ba – A solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o do nome social dever\u00e1 ser atendida de forma imediata.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em meio a um mar de viol\u00eancias e situa\u00e7\u00f5es de preconceito eis uma not\u00edcia positiva: foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (24) do Di\u00e1rio Oficial da 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