A assessoria da cantora Daniela Mercury acaba de enviar para a imprensa a seguinte nota

“A cantora Daniela Mercury está apresentando neste momento ao Ministro Luiz Fux texto escrito por ela com a contribuição de membros da sociedade civil do Observatório de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça. Neste texto, a cantora, ali representando a sociedade civil brasileira, pede providências para combater a crise sanitária causada pelo Coronavírus no Brasil e propõe uma série de ações e metas para o governo federal no combate à pandemia”.

Eis a carta na integra

Saúdo o Ministro Luiz Fux
Os colegas deste Observatório,
As pessoas que nos assistem e os jornalistas.
Não obstante eu pertença ao Observatório de Direitos Humanos do CNJ, acho
importante trazer agora uma palavra da sociedade civil. Lerei uma carta que foi
apresentada, por minha iniciativa, aos integrantes da sociedade civil neste
Observatório para que pudessem colaborar.

1

Ao longo de um ano, desde o início da pandemia, o governo federal descumpre
sua obrigação de elaborar e executar, de modo eficiente, um programa nacional contra
a COVID-19. Neste período, os cientistas criaram várias vacinas e avisaram que a
vacinação em massa é a solução para a pandemia.
O governo federal recusou-se a comprar milhões de vacinas que os laboratórios
lhe ofereceram e adquiriu muito poucas e tardiamente. Ao não adquirir a tempo
vacinas suficientes, oxigênio, insumos para intubação, leitos de UTI, equipamentos de
proteção individual, contribuiu para que a pandemia se tornasse a maior tragédia
sanitária do Brasil, com centenas de milhares de mortos.
O Supremo Tribunal Federal foi acionado mais de uma vez (ADI 6341, ADPF
770, ACO 3451) e esclareceu que a Constituição e as Leis 13.979/20 e 6.259/75
obrigam o governo federal a agir e não permitem que se omita.

2

Há um ano, vemos que a omissão federal resulta em um Programa Nacional de
Vacinação ineficiente contra a COVID-19. Não há liderança nem coordenação das
medidas sanitárias. Atingimos um estado de justa indignação, diante do qual há uma
obrigação moral de exigir providências.
Estados e Municípios têm implementado algumas providências locais, mas
sofrem represálias e intimidação federais. Cidadãos e organizações sociais que se
manifestam estão sendo surpreendidos por ações policiais supostamente fundadas na
Lei de Segurança Nacional.
Enquanto isso, pessoas doentes estão morrendo na fila das UTIS. Há quase 300
mil mortes, inclusive de 1000 indígenas; o maior número absoluto de morte de
mulheres grávidas e puérperas das Américas; e a maior taxa de mulheres grávidas que
contraíram Covid-19 (5 em 100 grávidas infectadas pelo coronavírus não resistiram).
Novas cepas do coronavírus agora agravam a pandemia e resultam da omissão
deliberada em desenvolver uma política nacional de saúde eficiente.

1

O governo federal envia repetidamente mensagens confusas, conflitantes e
contraditórias à população. Dificultou gastos e a transferência de verbas públicas para
a saúde.
Os volumosos vestígios de que o governo federal tem claramente descumprido
sua obrigação legal de adotar um Programa Nacional de Vacinação estão nos atestados
de óbito, nos cemitérios, nos hospitais, no cansaço dos profissionais de saúde e no luto
de centenas de milhares de famílias brasileiras.

3

É intolerável que o negacionismo influencie a proposta de políticas públicas.
Não é razoável aceitar o uso da Lei de Segurança Nacional para intimidar pelo
medo e causar insegurança; fazer calar os que exigem mudanças; os que expressam
sua indignação e sua dor e se recusam a ficar em silêncio, enquanto são testemunhas
de tantas falhas que custam tantas vidas.

4

O Observatório de Direitos Humanos do CNJ é o lugar para defender a
população, exigir políticas de saúde e de vacinação eficientes, repudiar as ações que
geram medo e pedir a observância da Constituição que protege a vida humana.
Reclama solução.
Declara que é tempo de dizer Basta!, pois já ultrapassamos o limiar do
insuportável.

5

O Observatório de Direitos Humanos acompanhará a Política Nacional de
Vacinação, e

 Pede ao governo federal que, urgentemente:
o compre vacinas suficientes para serem entregues neste
semestre;
o estabeleça como meta vacinar 180 milhões de pessoas em 60
dias, a contar de abril de 2021;
o não deixe faltar oxigênio, insumos para intubação e leitos de UTI;
o que incentive o isolamento social (inclusive o lockdown), o uso
de máscara e de álcool gel;
o e que valorize a ciência na tomada de decisões.

2

 Demanda acesso proporcional da população negra à vacinação. Dados
recentes revelam desigualdade (a cada 2 pessoas brancas vacinadas,
apenas 1 pessoa negra recebeu a vacina).
 Clama por ações de saúde mental, porque o desemprego, a fome, a
depressão e o aumento do número de suicídios agravam a situação das
pessoas mais vulneráveis na pandemia. “A … expectativa de vida da
população negra é menor, tanto pela morte da juventude negra, por
causas externas, quanto por todos os outros acometimentos que o
racismo impacta, como a forma que se acessa saúde”.
 Propõe ao Presidente do CNJ:
o Que institua um grupo de trabalho para, mediante audiências
públicas diárias e concentradas, fazer um diagnóstico dos
gargalos na aquisição, distribuição e aplicação de vacinas,
insumos e equipamentos para intubação em UTIs, com prazo
certo para entrega de relatório final.

 Solicita ao CNJ que:
o institua uma base de dados que contenha a linha do tempo das
ações e omissões na gestão federal da pandemia, para comparar
com o número de mortos, doentes e contaminados;
o oriente os juízes a tomar com a máxima celeridade decisões
judiciais cautelares e definitivas relativas à pandemia, que lhes
forem requeridas em processos judiciais e que avaliem com
celeridade a necessidade de perícia e de prova de vida em
matéria previdenciária e de assistência social;
o estabeleça uma linha de trabalho sobre atenção às vítimas da
covid-19: para aumentar acesso à justiça e diminuição de custos
em casos de inventários e adoção; em casos de violência
doméstica (agravada pelo confinamento e pela dificuldade de
fazer registro de ocorrência); para segurados da previdência
social; para acesso ao seguro-desemprego; para assistência aos
que têm sequelas da doença; para os que aguardam
atendimento em UTI ou tratamento; para os que necessitam de
auxílio para sepultamento; para os agentes de crimes de menor
potencial ofensivo, para os indígenas e os mais vulneráveis.
 Apoia a livre manifestação da sociedade civil contrária à ineficiência do
atual Programa Nacional de Vacinação e às falhas no atendimento à
saúde; e repudia o uso de fake news para desinformar a população;
 Afirma que a sociedade civil tem grande expectativa de que o Supremo
Tribunal priorize o julgamento das causas relacionadas à política
nacional de vacinação e de saúde;
 Agradece a todos os profissionais de saúde, de assistência social e
outros profissionais de todos os níveis, que trabalham com imenso
sacrifício pessoal, chorando a morte de seus colegas;

3

 Encaminha cópia desta manifestação à DPU, à PGR, à OAB, ao CNDH, à
Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Saúde, à
Presidência da República e à imprensa.
Conclama a todos a apoiar medidas que salvam vidas, e a se colocar
pacificamente em estado de vigilância sanitária e de luto.

Daniela Mercury , com a contribuição de membros da sociedade civil do ODH