Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (9), a lei que reserva aos negros 20% das vagas em concursos públicos federais do Poder Executivo vai vigorar, inicialmente, por dez anos. A norma já está valendo desde terça-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial da União.

Todas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição para o concurso público, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), poderão concorrer na reserva para candidatos negros. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Dilma afirmou esperar que a medida sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais Poderes, entes federados e na iniciativa privada. “Esta é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos em nosso país”, disse, em referência à Lei de Cotas para as universidades federais.

A nova lei também se aplica a autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista sob controle da União como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, e Petrobras.

Originada em um projeto do Executivo enviado por Dilma em novembro do ano passado, a lei já havia sido aprovada pelo Senado no último dia 20. As cotas não se aplicam a concursos cujos editais já tenham sido publicados antes da entrada em vigor da lei. Com informações da Agência Brasil.

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